Se o empresário pretender pleitear a renovação compulsória do contrato de locação empresarial a fim de ter resguardada a permanência no seu ponto, deverá ajuizar em tempo hábil ação específica, onde deverá ficar comprovado, cumulativamente:
quitação de todos os tributos devidos às Fazenda Municipal e Estadual, enquadramento como microempresa optante pelo Simples Nacional e estar, initerruptamente, explorando sua empresa em qualquer ramo.
Errado
sua inscrição na Junta Comercial há pelo menos dois anos; enquadramento como microempresa optante pelo Simples Nacional e estar, initerruptamente, há pelo menos cinco anos explorando o mesmo ramo de empresa.
existência de contrato escrito e de prazo determinado; enquadramento como microempresa optante pelo Simples Nacional e ser de cinco anos o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos.
Certo
existência de contrato escrito e de prazo determinado; ser de cinco anos o prazo mínimo do contrato ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos; exploração da empresa, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
existência de contrato escrito e de prazo determinado; quitação de todos os tributos relativos ao imóvel locado e ser de três anos o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos.
Respostas
Resposta:
existência de contrato escrito e de prazo determinado; ser de cinco anos o prazo mínimo do contrato ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos; exploração da empresa, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
Explicação:
A reposta correta sobre o ajuizamento em tempo hábil da ação específica é a letra D, tendo em vista que deve ser contado o prazo mínimo de 5 anos do contrato e somado com prazos ininterruptos pelo prazo mínimo de 3 anos.
O que é o ajuizamento?
O ajuizamento, no nosso ordenamento jurídico brasileiro, é uma forma de dizer que uma ação, petição ou dívida será cobrada juntamente com a justiça. Dessa forma, haverá todo um processo judicial para definir um juízo de valor sobre o fato específico, por isso o termo é ajuizar.
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