Question

A competência de cada ente federado é definida pela Constituição. Algumas matérias são de competência exclusiva de um determinado ente, mas existem matérias que são de competência comum. Significa dizer que determinados assuntos podem ser regulamentados de forma concomitante por todos os entes federados.

Compete à União, EXCETO:

Answer 1

Resposta:

A competência comum está prevista no art. 23 da Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

       I -  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

       II -  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

       III -  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

       IV -  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

       V -  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

       VI -  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

       VII -  preservar as florestas, a fauna e a flora;

       VIII -  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

       IX -  promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

       X -  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

       XI -  registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

       XII -  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

   Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

E.  

Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Explicação:

É competência dos Estados-membros instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.