Question

abortos como a saciedade e governo tratam o tema as decisões e leis criada​

Answer 1

Resumo: O aborto voluntário é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro, tipificado como crime pelos artigos 124 a 126 do Código Penal. Todavia, o direito ao aborto voluntário já foi reconhecido por várias Nações ao redor do mundo com a consequente descriminalização da prática, como na Espanha (1936), Suécia (1938), Japão (1948), Rússia (1955), Noruega (1964), e Estado Unidos (1973). O presente trabalho tem como objetivo demonstrar como a proibição do aborto voluntário funciona como fator lesivo aos direitos humanos da mulher, sendo incompatível com a Constituição Federal brasileira e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada pelo Brasil em 1948. Também visa demonstrar quais devem ser as políticas públicas tomadas pelo Estado frente ao aborto. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, a partir de análises de dados oficiais do Governo e entidades confiáveis, como a Organização Mundial da Saúde, bem como opiniões de especialistas da área da saúde, política e direito. Primeiramente, o trabalho trata do desenrolar histórico do aborto nas sociedades até o atual cenário mundial, juntamente ao complexo de mulheres que abortam e suas peculiaridades. Por conseguinte, demonstra como o ordenamento jurídico nacional versa sobre o aborto, na figura da lei e do judiciário, apontando como a criminalização do aborto não impede a prática e ainda gera penalizações totalmente desiguais. Por fim, apresenta como a criminalização do aborto é afronta à diversos direitos humanos femininos, e como o Estado deve atuar para diminuir a prática e torna-la mais segura, evitando a morte ou lesão de milhares de mulheres. O trabalho tem a finalidade de demonstrar como a descriminalização do aborto é essencial para que direitos femininos deixem de ser lesados diariamente como ocorre no cotidiano brasileiro.