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EUA - A Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos, adotada em 15 de dezembro de 1791, declara: Uma milícia bem regulamentada, necessária para a segurança de um estado livre, o direito do povo de manter e portar armas, não deve ser violada.
BRASIL - Todas elas regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003). Uma das mudanças, no Decreto 9.845/2019, permite que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito.
Espero ter ajudado.
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