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Boa tarde, Rosi.
O CDC surgiu para atender a demanda por legislações que regulassem adequadamente as relações consumidor-fornecedor. Implementou, com isso, diversas normas para uma harmônica relação comercial. Como tem peso legal pela Constituição, foi implementada como lei.
Um abraço!
O CDC surgiu para atender a demanda por legislações que regulassem adequadamente as relações consumidor-fornecedor. Implementou, com isso, diversas normas para uma harmônica relação comercial. Como tem peso legal pela Constituição, foi implementada como lei.
Um abraço!
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