Matéria: Ed. Física
Autor: Hauana17
Perguntado 5 anos atrás

quais os benefícios do TFF?

Respostas

respondido por: domingossousapablo

Resposta:

A taxa de fiscalização do funcionamento (TFF) é tributo de frequente exigência pelos entes municipais.

Como espécie tributária da natureza taxa, é essencialmente contra-prestacional, e deriva do exercício do poder de polícia do ente municipal em favor do contribuinte.

No Município de Salvador/Bahia, esta taxa possui previsão no artigo 140 do Código Tributário do Município (Lei 7.186/2006), e tem por fato gerador a fiscalização dos estabelecimentos comerciais no que atine ao cumprimento das normas administrativas do Código de Polícia Administrativa referentes à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública.

Explicação:

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