O Código Tributário Nacional disciplina as causas extintivas de créditos tributários fazendo-as respeitar o princípio da legalidade tributária, inserindo no art. 97, VI, norma expressa de que somente lei pode estabelecer as hipóteses de extinção do crédito. Marque a alternativa em que todas as hipóteses configuram formas de EXTINÇÃO: moratória; consignação em pagamento; pagamento; compensação; a transação; remissão. conversão de depósito em renda; pagamento antecipado; moratória; consignação em pagamento. a concessão de medida liminar em mandado de segurança; pagamento; compensação; a transação. pagamento; compensação; a transação; remissão; prescrição e a decadência. decisão judicial passada em julgado; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; pagamento; compensação; a transação.
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pagamento; compensação; a transação; remissão; prescrição e a decadência.
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