• Matéria: Direito
  • Autor: alissin40
  • Perguntado 4 anos atrás
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início e término da vigência da Lei no 8.078

Anexos:

Respostas

respondido por: rafaborgeslima0000
1

começou em 11 de setembro de 1990, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991.e termina no mês de setembro em 2011

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