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Os dispositivos legais que disciplinam a regra de ouro são: Art. 167, inciso III da Constituição Federal de 1988; Art. 32, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) e o art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 48/2007.
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Em 1988
ESPERO TER AJUDADO.
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