Question

Adolescente de 17 anos e 11 meses (que é civilmente emancipado) desfere tiros em uma pessoa de 32 anos que morre 3 meses depois, quando o adolescente já completou 18 anos. Ele será considerado imputável? Será responsabilizado penalmente? Qual lei que será aplicada para resolver a situação?

Answer 1

 O adolescente não responde pelo crime segundo o código penal, mas sim sobre o ECA (estatuto da criança e adolescente) logo o ato praticado não será visto como ato infracional, pois o menor é inimputável.

  O Brasil adota em relação ao tempo do crime  critério de quando ocorreu o fato criminoso e não quando o resultado foi efetivado, assim o individuo mesmo sendo maior responderá como menor de idade. A situação só seria diferente se fosse um crime continuado, que não é o caso da questão.