Question

A legislação que reguia o uso da internet no Brasil por meio da previsão de princípios,garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:

A) Lei estadual da internet.

B) Comissão Nacional da internet.

C) Lei da Regulação Digital.

D) Marco Civil da internet.

E) Estatuto das Mídias sociais.

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Answer 1

Resposta:

Letra D

Explicação:

O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12.965/2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.