Question

O direito à moradia digna foi reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988. O que a Lei brasileira diz sobre a moradia? E como fica o direito a moradia?

Answer 1

O Pacto diz que os Estados que o assinaram “reconhecem o direito de toda pessoa a nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida.” ... Portanto, é um direito estendido a quem viver no seu território.

Achei apenas essa, espero ter ajudado!

Caso estiver errado desculpas