Em relação às normas brasileiras e sua vigência, o DECRETO LEI número 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, mas conhecida com Lei de Introdução às Normas do Brasileiro qual seria a sua finalidade? Além da discussão dessa normas, o Direito cívil sendo uma norma geral, qual a sua finalidade
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Na dúvida
Explicação:
Vai na fé
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