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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7773/10, do deputado Vicentinho (PT-SP), que cria incentivos para a produção de gás natural veicular (GNV) pela indústria brasileiro e para o consumo final do combustível em veículos de transporte de carga e de pessoas.
Pelo texto, o uso do GNV será estimulado com redução dos seguintes impostos:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. );
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (CofinsContribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pela União para atender programas sociais do governo federal. Incide sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as micro e pequenas empresas submetidas ao regime do Simples. Sua alíquota geral é de 3% – ou 7,6% na modalidade não-cumulativa.);
- Programa de Integração Social (PIS); e
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CideA Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) é um tributo de competência da União que pode ser instituído em diversas áreas. A mais conhecida é a Cide-Combustíveis. Instituída em 2001, ela incide sobre importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool. Os recursos da Cide-Combustíveis são destinados, entre outras áreas, para infraestrutura de transportes.).
O projeto prevê que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) concederá subsídios ao preço de veículos de fabricação nacional que utilizarem gás natural como combustível. O conselho também deverá estabelecer políticas para assegurar a disponibilidade do GNV; fomentar a indústria brasileira voltada para a cadeia do GNV; e estimular o uso desse combustível em veículos de transportes coletivos.
Menos poluição
O autor alega que o seu objetivo é promover o desenvolvimento sustentável, pelo fato de o gás natural poluir menos. "A utilização do gás natural será fundamental para a sustentabilidade, para reduzir emissões, melhorar a qualidade de vida da população dos grandes centros urbanos, diversificar a matriz de combustíveis e assim aumentar a segurança energética, até porque o GNV não pode ser adulterado", afirma Vicentinho.
Tramitação
A proposta foi apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao Projeto de Lei 3816/93. Ambos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de serem votados pelo Plenário.
Espero ter ajudado
Resposta:
A lei beneficia as empresas que pretendem explorar o gás natural porque tira o monopólio da Petrobras. ... A nova lei determina que uma empresa dona de um gasoduto deve permitir que outras companhias utilizem essa rede, desde que não prejudiquem a preferência de uso do seu proprietário e desde que paguem pelo serviço.