Question

leis civis, que tratam das relações das pessoas entre si?

Answer 1

Resposta:

LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Código Civil

LEI 5478, DE 25 DE JULHO DE 1968 (LA) – Dispõe sobre ação de alimentos e dá  outras providências.

LEI 9307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 (LArb) – Dispõe sobre a arbitragem.

LEI 13140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 (LMed) – Dispõe sobre a mediação entre  particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de  conflitos no âmbito da administração pública;

entre outras, que se quiser posso citar.

Explicação: