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Resposta:
O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.
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Resposta:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Explicação:
Ordenamento Jurídico que visa a proteção. Sua origem remonta à CF de 88 e a direitos e deveres do cidadão estabelecendo parâmetros entre a legislação, o comércio, a economia e o cidadão.
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