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O Estatuto do Idoso é Lei desde 2003 e foi uma grande vitória para os companheiros (as), afinal, define medidas de proteção a pessoas com 60 anos ou mais. O texto determina os direitos dos idosos, as obrigações das entidades assistenciais e estabelece penalidades para diversas situações de desrespeito aos idosos.
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O respeito mútuo na sua relação com o Estado e com o
próximo e a informação se apresenta como um importante
instrumento do cidadão para defesa dos seus direitos e
realização de suas aspirações e desejos.
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