Question

Tendo como base a Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação
das leis, assinale a opção correta e fundamente sua escolha.
a) ) Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação
do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação.
b)) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que
dispuserem sobre a mesma maténia, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma
mesma matéria não pode ser regida por diversas leis
c) ) Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada ſei, ou seja uma lei que tiver
sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei
d) m ) A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela
seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de
uma lei anterior por uma posterior.​

Answer 1

Resposta:

Letra C

Explicação:

“REPRISTINAÇÃO = se dá quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira norma, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência restabelecida caso assim determine o texto legal.”