Question

Júlio, defensor público aposentado, requer em juízo o pagamento de uma determinada verba que está sendo paga aos defensores públicos que estão na ativa, mas não aos que já se aposentaram. Fundamenta o seu pedido na regra da paridade entre servidores em atividade e aposentados, disposta no artigo 40, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com o qual:

“(...) os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade (...)”

Ao exercer o direito de formular o pedido por Júlio, está fundamentado com apoio no:


Direito subjetivo


Direito objetivo


Direito natural


Costume

Answer 1

Resposta:

Costume

Explicação: