Question

Quais são as leis que definem as linhas de atuação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, principalmente quanto ao planejamento das receitas e despesas públicas que constituem o orçamento público?

Answer 1

Resposta:

receitas e despesas públicas que constituem o orçamento, que são a Constituição Federal de 1988, a Lei

de Responsabilidade Fiscal de 2000 e a lei nº 4320 de 1964. Esta última lei citada, refere-se:

A.

esta lei foi totalmente extinta.

B.

a definição do orçamento público

C

aos gastos e arrecadação do governo municipal.

as normas gerais do direito financeiro.

E

é a lei de transparència