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Estatuto do Idoso no Brasil é uma Lei Federal, de n Estatuto é Lei orgânica de um Estado, sociedade ou organização (Novo Dicionário da Lingua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Hollanda Fonseca). É uma Lei Orgânica que regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
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espero ter ajudado!!!!!!!
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mary96980:
obrigada por me dar melhor resposta
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