Question

Assinale a alternativa incorreta. *


1) A lei pode exigir de pessoas naturais ou jurídicas a prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública como condição para a realização de certos atos jurídicos ou para a obtenção de determinados benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

2)A dívida tributária regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida por prova inequívoca.

3) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Fazenda Pública não pode adotar meios coercitivos que inviabilizem o exercício de atividades profissionais ou econômicas como forma de exigir o pagamento de tributos.

4)Na jurisprudência, hoje, prevalece o entendimento segundo o qual a inserção do nome do devedor de tributos em banco de dados de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, viola a Constituição brasileira.

5)Mesmo que a Fazenda Pública não remeta as informações relacionadas à inadimplência tributária à SERASA, na prática, essa entidade de proteção ao crédito poderia extrair os dados do Diário Oficial ou do Cartório Distribuidor da Justiça, visto que essas informações são públicas, por isso, nada impediria que algum órgão de proteção ao crédito sistematize essas informações

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Answer 1

Resposta:

a resposta e o número,5

Explicação:

está r a correto ok