Question

Identifique entre as alternativas aquela que indica a principal fonte do Princípio da Igualdade em nosso Direito interno, responsável por apresentar um sistema valorativo que indica a possibilidade de criação de Leis que estabeleçam a proteção diferenciada a certos grupos sociais. A) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. B) A Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas para o Ensino Superior. C) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 186-DF. D) A Constituição Federal de 1988. E) A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Answer 1

Resposta: Constituição Federal de 1988

Explicação:

Answer 2

Sobre o princípio da igualdade no ordenamento jurídico brasileiro, a alternativa correta é a D - Constituição Federal.

A Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a pedra basilar do ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, as leis e outras normas são feitas em consonância com suas regras e princípios.

Entre esses princípios, temos o da igualdade, que permite não só o tratamento isonômico, mas que sejam tomadas medidas para que a isonomia seja material, e não apenas na dimensão formal.

O princípio da igualdade encontra-se positivado no caput do art. 5º do dispositivo constitucional

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