Question

Assinale a alternativa que apresenta uma característica que NÃO é própria dos "Direitos Fundamentais": a. Os Direitos Fundamentais são universais. Assim, em todos os lugares, o homem tem os mesmos Direitos Fundamentais. b. Eles estão previstos nas Constituições dos diversos países. c. Eles são indisponíveis e não podem ser transacionados. d. Em geral, são Direitos do Homem, expressamente reconhecidos por cada Estado. e. Eles são criados em razão de disposições políticas de cada Estado.

Answer 1

Resposta: Alternativa A

Explicação:  

Canotilho (1999) refere que as expressões “direitos fundamentais” e “direitos do homem” são frequentemente utilizadas como sinônimos, em que pese tenham significados distintos. Para o constitucionalista, os direitos do homem são direitos válidos a todos os povos e em todos os tempos, porquanto decorrentes da própria natureza humana; enquanto que os direitos fundamentais são direitos do homem, garantidos de modo jurídico-institucional, vigentes numa ordem jurídica concreta, limitados a um espaço-tempo.

Portanto, não se pode afirmar que os direitos fundamentais de um país como o Irã,  Arábia Saudita ou ainda a Coreia do Norte são iguais ao do Brasil.