Question

4.
Como ocorre a proteção legal do título de estabelecimento?


A.
Incidem sobre o título de estabelecimento as regras específicas a esse instituto, previstas na Lei nº 9.279/96, conhecida como Lei do título de estabelecimento.


B.
É protegido pelo Código Penal, nas disposições sobre crimes contra o patrimônio e sobre crimes contra a pessoa.


C.
Não há disposição legal que proteja o título empresarial, apenas a jurisprudência consolidada sobre o tema.


D.
Recebe proteção genérica do Código Civil, na previsão do artigo 186 e também da Lei nº 9.279/96, nas disposições sobre concorrência desleal, além de entendimentos jurisprudenciais.


E.
A proteção legal para o título de estabelecimento é a mesma conferida às marcas, tendo em vista a semelhança entre os institutos.

4 de 5 perguntas

Answer 1

Resposta:

Letra D

Explicação:

O título de estabelecimento não conta com proteção legal específica, apenas aplicação genérica dos dispositivos do Código Civil e da Lei nº 9.279/96, além de entendimentos jurisprudenciais.