• Matéria: Direito
  • Autor: luiscarlospereira99
  • Perguntado 4 anos atrás

O princípio da disponibilidade garante o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário. No processo de conhecimento está expresso no art. 329 do CPC. No processo de execução está expresso no art.775 do CPC e neste artigo se diferencia as defesas de mérito e processuais na execução. Em atenção ao princípio da disponibilidade no processo de execução dê um exemplo de uma caso ou alegação que se encaixe no INCISO I do art. 775 do CPC e um exemplo de uma caso ou alegação que se encaixe no INCISO II do art. 775 do CPC.

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respondido por: paulomaisde130
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não sei mais vou procurar saber

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