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A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §1º O casamento é civil e gratuita a celebração. §2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. ... §4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Explicação:
Espero ter ajudado bons estudos ❤️
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