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- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;
- Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei;
- Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano;
- O pensamento, as crenças e cultos religiosos são livres;
- A expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, ou seja, sem censura;
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, imagem, correspondências e sigilo telefônico;
- O trabalho e a profissão são livres;
- O acesso à informação é livre
- A locomoção no país é livre;
- A reunião pacífica em lugares abertos ao público é livre;
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