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São parte da Administração Pública; Resultam da desconcentração das atribuições do Estado; Não possuem patrimônio próprio; Não possuem capacidade postulatória (regra geral), mas podem iniciar o processo se estiverem defendendo prerrogativas próprias (exceção);
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Características dos Órgãos Públicos
São parte da Administração Pública,
Resultam da desconcentração das atribuições do Estado. Não possuem patrimônio próprio, Não possuem capacidade postulatória (regra geral), mas podem iniciar o processo se estiverem defendendo prerrogativas próprias (exceção).
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