Question

Foi aprovada a Lei Federal n. 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamentando o inciso XIX do Art. 21 da
Constituição Federal. Esta legislação foi, posteriormente, regulamentada pelo Decreto n. 2.612/98.
Direito Civil. Ambiental. Agrário e Legislação Tributária. Monica Cameron Lavor Francischini. Maringá -
PR.: UniCesumar. 2020.
Sobre a politica nacional de recursos hidricos, analise as afirmativas a seguir:
1. Define a água como um bem de dominio público, principio fundamental para a defesa desse recurso
natural
II. Define o consumo humano e a dessedentação de animais como uso prioritario, em caso de escassez.
Impõe a defesa da vida acima do interesse econômico.
III. Define que a gestão deve ser compartilhada, descentralizada e participativa.
afirma em​

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5

Explicação:

Pag. 69 livro