a constituição de 1988 contemplou dispositivos sobre a divisão de responsabilidades entre os entes federados com o objetivo de proporcionar maior articulação na formulação de execução da política educacional.
de acordo com a Carta de 1988, todos os:
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Municípios deverão atuar com prioridade no ensino fundamental e na educação infantil.
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Municípios deverão atuar com prioridade no ensino fundamental e na educação infantil
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