• Matéria: Direito
  • Autor: michelesantos18
  • Perguntado 4 anos atrás
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Discorra sobre a eficácia da lei no tempo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: a) Definição de Lei e suas características principais; b) início e término da vigência da lei; c) vacatio legis; d) revogação da lei: conceito e espécies de revogação; d) repristinação: conceito e tratamento no direito brasileiro.

Respostas

respondido por: rt6056913
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Resposta:

presta atenção na aula vc tem

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