Matéria: Português
Autor: novelareinaldo
Perguntado 4 anos atrás

oqui diz a lei eleitoral

Respostas

respondido por: wiiwkww

O que é a Lei Eleitoral?

De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65)

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