• Matéria: Geografia
  • Autor: souzakaick64
  • Perguntado 4 anos atrás

como um estado pode incorporar territórios ou se desmembrar?​

Respostas

respondido por: kirinharuno
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Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (CF, art. 18, § 3°).

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