Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves.

Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

Grupo de escolhas da pergunta

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Ocorre revogação tácita quando lei posterior regula inteiramente matéria de lei anterior, ou seja, com esta compatível.

Quando uma lei é criada e entra no ordenamento jurídico, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.

No ordenamento jurídico brasileiro não é permitida a repristinação tácita.

Answer 1

Resposta:

a letra c) e a resposta correta