Com relação ao princípio do Acesso à Justiça, pode-se afirmar que: *
1- O cidadão não poderá utilizar o procedimento da mediação ou da conciliação no âmbito privado, em câmaras privadas ou outros locais nos diferentes setores sociais, somente fazendo-o no âmbito judicial, sendo o único meio reconhecido por sua legitimidade.
2-O Poder Judiciário é um dos caminhos para resolução dos conflitos, não se admitindo a utilização de outros meios consensuais, durante o andamento do processo judicial ou do processo arbitral que possuem autonomia prevista no ordenamento jurídico.
3- Este princípio tem como objetivo resguardar a cidadania como fundamento do Estado Democrático de Direito previsto na Constituição Federal, bem como a dignidade da pessoa humana, viabilizando a comunicação eficaz e não violenta.
4-Sempre deve ocorrer a busca pela resolução do conflito junto ao Poder Judiciário, sendo este caminho obrigatório para a utilização de outros caminhos para a resolução de conflitos, admitindo, por exemplo, a utilizando da mediação e da conciliação durante o seu trâmite.
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3- Este princípio tem como objetivo resguardar a cidadania como fundamento do Estado Democrático de Direito previsto na Constituição Federal, bem como a dignidade da pessoa humana, viabilizando a comunicação eficaz e não violenta.
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