do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:
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Habeas corpus
Explicação:
Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do: a) habeas corpus
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