• Matéria: Direito
  • Autor: yaraalkmimdias
  • Perguntado 4 anos atrás
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Preciso urgente de um resumo explicativo da lei 14.12 e a lei 13.979​

Respostas

respondido por: DouglasDk2301
0

Resposta:

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020  

 

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.  

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Explicação:

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