Question

Outra forma de cumprimento de sentença sujeita a regime especial é a de pensão alimentícia. A lei processual dá ao credor de alimentos duas possibilidades: a de promover o cumprimento de sentença que reconhece a obrigação por quantia certa comum (CPC, art. 523); ou a promovê-lo com fulcro no art. 528.

Analise as assertivas e assinale a resposta que contenha apenas as afirmativas corretas.

I. O cumprimento de sentença da obrigação de prestar alimentos que vise a prisão do devedor deve se limitar às duas últimas prestações anteriores à cobrança judicial e as que vencerem no curso do processo.

II.O credor de alimentos poderá promover o cumprimento de sentença no foro de seu próprio domicílio

III. O cumprimento integral da pena não exime o devedor do pagamento do débito alimentar.

Escolha uma:
a.
II e III, somente

b.
II, somente

c.
I e II, somente

d.
I, somente

e.
III, somente

Answer 1

Resposta:

II e III, somente

Explicação:

Answer 2

As únicas assertivas que contém afirmativas corretas são a II e a III, haja vista que as obrigações do devedor de pagar a pensão alimentar não se limita apenas as últimas duas prestações e nem as que venceram no processo. Dessa forma, a alternativa correta é a letra A).

O que é pensão alimentar?

A pensão alimentar nada mais é que uma obrigação financeira imposta ao responsável pela criança que visa proteger todos os direitos a ela garantido. Dessa forma, qualquer descumprimento da ordem judicial poderá acarretar a prisão do indivíduo.

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