Matéria: Português
Autor: cannabiiss
Perguntado 4 anos atrás

Redação sobre redução da maioridade penal no Brasil

Respostas

respondido por: Mariamoura12

Resposta:

está estabelecida na Constituição de 1988, no artigo 228, que afirma que os menores de idade são inimputáveis e estão sujeitos a norma especial. ... Por tudo isso, antes de completar 18 anos de idade, uma pessoa não pode ser responsabilizada como um adulto no Brasil.

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