Question

No que tange à intervenção judicial na implementação de políticas públicas e ao mínimo existencial, marque a alternativa correta: (1,0 ponto)

a) Acontece a judicialização da política quando o Poder Judiciário amplia o sentido interpretativo da norma para alcançar situações que não são contempladas pela norma.
b) O mínimo existencial abrange todos os direitos fundamentais, inclusive o direito ao transporte, a comunicação, a felicidade e a intimidade, que são direitos sociais assegurados pelo Estado a todo cidadão brasileiro.
c) Execução de obras emergenciais em um estabelecimento prisional, necessárias para assegurar melhores condições de existência aos detentos, afronta o princípio da separação dos poderes, de acordo com o STF, pois depende de previsão orçamentária.
d) Segundo a jurisprudência do STF, a teoria da reserva do mínimo possível é aplicável em situações específicas, ou seja, quando estiver devidamente comprovada a real falta de recursos pelo poder público diante o princípio da isonomia, pois não é admissível como justificativa genérica para eventual omissão estatal na efetivação ao mínimo existencial.

Answer 1

Resposta:

Explicação: a

Answer 2

Resposta:

Segundo a jurisprudência do STF, a teoria da reserva do mínimo possível é aplicável em situações específicas, ou seja, quando estiver devidamente comprovada a real falta de recursos pelo poder público diante o princípio da isonomia, pois não é admissível como justificativa genérica para eventual omissão estatal na efetivação ao mínimo existencial.

Explicação:

A teoria da reserva do possível consiste na ideia de que cabe efetivar direitos fundamentais “na medida do financeiramente possível”, determinando os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais. Todavia, não cabe ao Estado simplesmente alegar que não possui recursos orçamentários.