Question

que diz o artigo 5 da Lei Maria da Penha​

Answer 1

Resposta:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial .

Explicação:

De acordo com as pesquisas que eu fiz , achei essa a melhor resposta , fácil e simples de entender .