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- reintegração do Ministério dos Brasileiros, demitido por D. Pedro I em abril de 1831
- promulgação de uma lei restringindo as atribuições do Poder Moderador, que temporariamente seria exercido pelos regentes, vetando-lhes o direito de dissolver a Câmara dos Deputados, decretar a suspensão das garantias constitucionais e conceder títulos de nobreza e condecorações;
- anistia aos presos políticos para abafar a agitação política;
- proibição dos ajuntamentos noturnos em praça pública, tornando inafiançáveis os crimes em que ocorresse prisão em flagrante.
- promulgação de uma lei restringindo as atribuições do Poder Moderador, que temporariamente seria exercido pelos regentes, vetando-lhes o direito de dissolver a Câmara dos Deputados, decretar a suspensão das garantias constitucionais e conceder títulos de nobreza e condecorações;
- anistia aos presos políticos para abafar a agitação política;
- proibição dos ajuntamentos noturnos em praça pública, tornando inafiançáveis os crimes em que ocorresse prisão em flagrante.
fernandamara777:
muito obrigado ajudou muitissimo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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