Question

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Analise as assertivas e assinale a resposta que contenha apenas as afirmativas corretas.

I. É possível a prisão do devedor de alimentos por prazo indeterminado

II. Caso o devedor não pague e não justifique será expedido mandado de prisão

III. A prisão civil por dívida de alimentos é inconstitucional.

Escolha uma:
a.
I e II, somente

b.
II, somente

c.
III, somente

d.
II e III, somente

e.
I, somente

Answer 1

Resposta:

somente a II e verdadeira

Explicação:

I- falsa pois a a prisão não pode ser por tempo indeterminado

III- falsa pois a prisão civil por dividas alimentar e constitucional

Answer 2

Resposta:

II

Explicação: