Sobre as autarquias, é correto afirmar:
A responsabilidade civil é subjetiva, configurando-se apenas nas de dolo ou culpa.
Os servidores autárquicos são regidos pela CLT.
Exercem atividade econômica em regime concorrencial com as empresas privadas.
Possuem natureza jurídica de direito privado.
São instituídas por lei específica.
Respostas
Alternativa correta
→ e) São instituídas por lei específica. ✔️
Elas são instituídas conforme é previsto na Constituição Federal, no Art. 37, Inciso XIX:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Em decorrência disso, já é disposta a adquirir obrigações legais e direitos, sendo criada pelo executivo sob a vinculação administrativa, pelo Presidente da República na forma federal, quanto ao estadual cabe ao governador e municipal os prefeitos.
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B I B L I O G R A F I A
BRASIL. Constituição Federal, Artigo 37
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Resposta:
São instituídas por lei específica.
Explicação: