A Constituição da República Federativa do Brasil instituiu os chamados direitos e garantias fundamentais e, no artigo 5º, inciso XXXV, determinou como direito individual e coletivo o direito de ação, elevado, portanto, à categoria de direito constitucional. Foi declarado que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, todo cidadão brasileiro tem o direito de ver sua pretensão analisada pelo Poder Judiciário, e leis infraconstitucionais que suprimam esse direito deverão ser decretadas inconstitucionais. Esse direito está configurado no rol das cláusulas pétreas que não podem ser alteradas nem mesmo por emenda constitucional.
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Resposta: Dentre os direitos e garantias fundamentais de natureza processual inscritos na Constituição da República
Explicação:I. Dentre os direitos e garantias fundamentais de natureza processual inscritos na Constituição da República podemos citar: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; é assegurado a todos os litigantes o pleno exercício dos direitos políticos.
II. O princípio da separação dos poderes está expresso no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
III. A despeito do princípio constitucional inserto no inciso XXXV, do artigo 5º, de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não há previsão constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição.
IV. Nos termos da Constituição Federal, a publicidade do processo é a regra; o sigilo a exceção, que apenas se faz presente quando seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e quando não prejudique o interesse público à informação.
V. O parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição da República assim dispõe: "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". O dispositivo expressa o princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos, mas não afasta o direito da administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário.