• Matéria: Direito
  • Autor: fpublica
  • Perguntado 4 anos atrás

Heráclito, seu cliente, foi condenado pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, por fatos praticados em 2008, tendo recebido as penas de 7 anos para cada crime. Durante a execução da pena, sobreveio a Lei 12.015/09, sendo requerido ao juiz a aplicação da lei nova benéfica. O magistrado, porém, manteve a pena em 14 anos, sob o argumento de a nova redação do art. 213 ser tipo misto cumulativo.

Respostas

respondido por: amandamatos44946
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Resposta:

por mim AHAM amo adoro

Explicação:

KSKSMSMKSKSKS

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