Desafio
Os direitos sociais estão positivados no artigo 6.º da Constituição Federal Brasileira. Os municípios são os entes federativos responsáveis por materializar esses direitos sociais diretamente aos cidadãos, pois estão mais próximos e conseguem entender a melhor forma de cumprir essa obrigação do Estado. As legislações sociais regulamentam os direitos sociais e apresentam o papel de cada ente federativo.
Você, como profissional de serviço social concursado pelo município, está exercendo uma função de planejamento. O município foi autuado pelo Ministério Público por não estar cumprindo os direitos de seguridade social.
Assim, foi solicitado que você, como assistente social que participa da equipe de planejamento municipal e conhece os direitos sociais, apresente para a equipe do gabinete do prefeito o que são os direitos sociais que abrangem a seguridade social e quais são as legislações que os regulamentam. Durante a explicação, cite as atribuições do município frente aos direitos de seguridade social.
Sua resposta:Padrão de resposta esperado
Os direitos sociais constam no artigo 6.º da Constituição Federal do Brasil e são direito de todos e obrigação do Estado.
São eles: direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e à assistência aos desamparados.
No artigo 194, apresentam-se os direitos que compõem a seguridade social: previdência social, assistência social e saúde.
Com relação ao direito social à saúde, a Lei 8.080/90 apresenta a sua forma de organização, esclarecendo que cabe ao município a execução da atenção básica.
A Lei 8.742/93, ou Lei Orgânica da Assistência Social, regulamenta o direito à assistência social, e a Lei 12.435/11 apresenta a organização do Sistema Único de Assistência Social. Cabe ao município o atendimento referente à proteção social básica e especial.
A Previdência é um órgão federal que atende as pessoas que têm vínculo formal de trabalho, por meio das agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O município deve solicitar ao governo federal uma agência na localidade para atendimento mais próximo dos trabalhadores.
Respostas
Resposta:
direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e à assistência aos desamparados.
No artigo 194, apresentam-se os direitos que compõem a seguridade social: previdência social, assistência social e saúde.
Explicação:
Resposta:
Os direitos sociais constam no artigo 6.º da Constituição Federal do Brasil e são direito de todos e obrigação do Estado.
São eles: direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e à assistência aos desamparados.
No artigo 194, apresentam-se os direitos que compõem a seguridade social: previdência social, assistência social e saúde.
Com relação ao direito social à saúde, a Lei 8.080/90 apresenta a sua forma de organização, esclarecendo que cabe ao município a execução da atenção básica.
A Lei 8.742/93, ou Lei Orgânica da Assistência Social, regulamenta o direito à assistência social, e a Lei 12.435/11 apresenta a organização do Sistema Único de Assistência Social. Cabe ao município o atendimento referente à proteção social básica e especial.
A Previdência é um órgão federal que atende as pessoas que têm vínculo formal de trabalho, por meio das agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O município deve solicitar ao governo federal uma agência na localidade para atendimento mais próximo dos trabalhadores.