o que trata sobre os principais pontos da legislação do uso da água no Brasilresumo completo que trata sobre os principais pontos da legislação do uso da água no Brasil
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Criada em 8 de janeiro de 1997, a lei nº 9433, mais conhecida como Lei das Águas, tem como objetivo promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para a atual e as futuras gerações.
espero ter ajudado...
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