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Denomina-se Regra de Ouro os dispositivos legais que vedam que os ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).
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A regra de ouro é composta por dispositivos da Constituição (proíbe o governo de fazer mais dívidas do que pode pagar), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, diz que o cumprimento da regra deve ser verificado ao final de cada ano) e da Resolução nº 48/2007 do Senado (estabelece a maneira como a verificação deve ser
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